HC 859486 - ACORDAO

HC 859486 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, agravados pela apreensão de quantidade significativa de droga (1,5 kg de maconha), arma de fogo municiada, anotações de contabilidade do tráfico e elevada quantia em dinheiro, o que demonstra gravidade concreta e periculosidade social que tornam inviável a aplicação de medidas cautelares diversas, justificando a denegação da ordem de habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processual Penal Tráfico De Drogas Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, agravados pela apreensão de quantidade significativa de droga (1,5 kg de maconha), arma de fogo municiada, anotações de contabilidade do tráfico e elevada quantia em dinheiro, o que demonstra gravidade concreta e periculosidade social que tornam inviável a aplicação de medidas cautelares diversas, justificando a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.