HC 816869 - ACORDAO

HC 816869 - ACORDAO

Houve fundadas razões suficientes para autorizar o ingresso sem mandado (informações pormenorizadas sobre tráfico, tentativa de fuga do paciente e autorização do morador), em conformidade com o entendimento do STF (Tema 280) e da jurisprudência do STJ sobre justa causa e prova do consentimento; assim, não se reconheceu ilegalidade no ingresso nem nulidade das provas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANDREO DE SOUZA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500124-42.2022.8.26.0549)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada Em Acórdão Colegiado
Outcome
Ordem denegada por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Flagrante, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Flagrante Prova Ilícita Consentimento Do Morador

Case Brief

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Parties

ANDREO DE SOUZA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500124-42.2022.8.26.0549)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada Em Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para configuração de flagrante
  3. 3 Validade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões suficientes para autorizar o ingresso sem mandado (informações pormenorizadas sobre tráfico, tentativa de fuga do paciente e autorização do morador), em conformidade com o entendimento do STF (Tema 280) e da jurisprudência do STJ sobre justa causa e prova do consentimento; assim, não se reconheceu ilegalidade no ingresso nem nulidade das provas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada por unanimidade

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.