HC 870429 - ACORDAO

HC 870429 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, na ausência de flagrante ilegalidade, e o acórdão de origem corretamente dispensou a atenuante da confissão espontânea porque a confissão informal aos policiais não serviu de base para a condenação, tendo o réu negado a acusação em interrogatórios judiciais.

Parties
Paciente: Lucas Fermino Leite; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Lucas Fermino Leite

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão informal prestada a policiais no momento da abordagem justifica a aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) quando o réu negou a autoria em interrogatórios judiciais
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, na ausência de flagrante ilegalidade, e o acórdão de origem corretamente dispensou a atenuante da confissão espontânea porque a confissão informal aos policiais não serviu de base para a condenação, tendo o réu negado a acusação em interrogatórios judiciais.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem denegada