HC 891182 - ACORDAO

HC 891182 - ACORDAO

Houve omissão que foi sanada; a desclassificação não exige revolvimento de provas, apenas revaloração de fatos incontroversos. Diante da pequena quantidade apreendida (26 papelotes, 21,1g de maconha) e da ausência de elementos seguros de destinação comercial, aplica-se o in dubio pro reo e conclui-se pela desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, com aplicação das medidas administrativas previstas nesse dispositivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Embargos De Declaração, Desclassificação, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Embargos De Declaração Desclassificação Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão embargada ao deixar de analisar o pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se os elementos de prova permitem a revaloração dos fatos para desclassificar a conduta de tráfico para uso pessoal

Ratio Decidendi

Houve omissão que foi sanada; a desclassificação não exige revolvimento de provas, apenas revaloração de fatos incontroversos. Diante da pequena quantidade apreendida (26 papelotes, 21,1g de maconha) e da ausência de elementos seguros de destinação comercial, aplica-se o in dubio pro reo e conclui-se pela desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, com aplicação das medidas administrativas previstas nesse dispositivo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta do paciente para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Aplicar as medidas administrativas previstas no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 pelo Juízo de origem