HC 859499 - ACORDAO
A ordem foi denegada porque a revista veicular e a busca pessoal foram consideradas legais diante de fundada suspeita originada de denúncias que indicaram transporte e características do veículo, e porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, da quantidade de drogas apreendidas e do risco à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória Colegiada
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Revista Veicular, Prisão Preventiva, Fornecimento Na Modalidade "delivery", Busca Pessoal, Medidas Cautelares
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Colegiada
Legal Issues
- 1 Legalidade da revista veicular
- 2 Adequação da prisão preventiva à garantia da ordem pública
- 3 Aplicação dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a revista veicular e a busca pessoal foram consideradas legais diante de fundada suspeita originada de denúncias que indicaram transporte e características do veículo, e porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, da quantidade de drogas apreendidas e do risco à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denegada a ordem.
Full Case Text
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