HC 931598 - ACORDAO

HC 931598 - ACORDAO

A atenuante da confissão espontânea não foi aplicada por não ter contribuído para a condenação; contudo, em razão da apreensão de pequenas quantidades (2,2 g de cocaína e 80,1 g de maconha) e da ausência de comprovação de dedicação a atividades criminosas, deve ser aplicado o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo (2/3), determinando-se o recálculo da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 167 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Não conhecer do pedido e conceder a ordem de ofício para recalcular a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena, Regime Inicial Aberto
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Regime Inicial Aberto

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Adequação do patamar de redução da pena pelo redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A atenuante da confissão espontânea não foi aplicada por não ter contribuído para a condenação; contudo, em razão da apreensão de pequenas quantidades (2,2 g de cocaína e 80,1 g de maconha) e da ausência de comprovação de dedicação a atividades criminosas, deve ser aplicado o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo (2/3), determinando-se o recálculo da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 167 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conhecer do pedido e conceder a ordem de ofício para recalcular a pena.

Orders

  • Recalcular a pena, estabelecendo-a em 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar a pena em 167 dias-multa.