HC 824912 - ACORDAO

HC 824912 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, e porque a reincidência e os maus antecedentes demonstrados nos autos afastam a aplicação da redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; além disso, seria inviável rever o conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus por demandar dilação probatória.

Parties
Paciente: WARLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ou Revisão Criminal, Causa De Diminuição § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ou Revisão Criminal Causa De Diminuição § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Reincidência Maus Antecedentes +2 more

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Parties

WARLEY

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se a reincidência e os maus antecedentes afastam a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, e porque a reincidência e os maus antecedentes demonstrados nos autos afastam a aplicação da redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; além disso, seria inviável rever o conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus por demandar dilação probatória.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido