HC 864950 - ACORDAO

HC 864950 - ACORDAO

Houve flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base quando fundamentada exclusivamente na natureza da droga (cocaína) sem que a quantidade apreendida extrapolasse o tipo penal; assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para recalcular a pena, fixando-a em 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, em regime fechado.

Parties
Paciente: Jefferson Vieira Ribeiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
não conhecer do pedido e conceder Habeas Corpus de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Natureza Da Droga, Revisão Dosimétrica, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Natureza Da Droga Revisão Dosimétrica Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Jefferson Vieira Ribeiro

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento exclusivamente na natureza da droga (cocaína)
  3. 3 Se a quantidade apreendida justifica majoração da pena-base além do mínimo legal

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base quando fundamentada exclusivamente na natureza da droga (cocaína) sem que a quantidade apreendida extrapolasse o tipo penal; assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para recalcular a pena, fixando-a em 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, em regime fechado.

Court Disposition

não conhecer do pedido e conceder Habeas Corpus de ofício

Orders

  • Recalcular a pena do paciente, fixando-a em 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, a ser cumprida em regime fechado.