HC 905283 - ACORDAO

HC 905283 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, com base na apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas (crack, maconha, cocaína e K2, totalizando quase 800 gramas) e nas circunstâncias que indicavam envolvimento habitual com a atividade criminosa; não se verifica flagrante ilegalidade e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório necessário para a redução da pena.

Parties
Paciente: EDUARDO SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

EDUARDO SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Erro na dosimetria da pena?
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 Possibilidade de reduzir a pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, com base na apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas (crack, maconha, cocaína e K2, totalizando quase 800 gramas) e nas circunstâncias que indicavam envolvimento habitual com a atividade criminosa; não se verifica flagrante ilegalidade e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório necessário para a redução da pena.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada