HC 854291 - ACORDAO

HC 854291 - ACORDAO

A quantidade apreendida (21 g de maconha, 16 g de cocaína, 4 frascos de lança-perfume e 9 comprimidos de ecstasy), desacompanhada de outros elementos que indiquem dedicação habitual ao tráfico ou vínculo com organização criminosa, não é suficiente para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplica-se a causa de diminuição no patamar máximo de 2/3, recalculando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: Adriano de Lima Correa; Paciente: Victor Emanuel Magalhães da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Não conheceu-se do pedido e concedeu-se o habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

Adriano de Lima Correa

Paciente

Victor Emanuel Magalhães da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e variedade de drogas apreendidas são suficientes para afastar a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Qual a fração do redutor a ser aplicada e consequente recalculo da pena, regime e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida (21 g de maconha, 16 g de cocaína, 4 frascos de lança-perfume e 9 comprimidos de ecstasy), desacompanhada de outros elementos que indiquem dedicação habitual ao tráfico ou vínculo com organização criminosa, não é suficiente para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplica-se a causa de diminuição no patamar máximo de 2/3, recalculando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conheceu-se do pedido e concedeu-se o habeas corpus de ofício.

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei 11.343/2006, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo de origem.