HC 872835 - ACORDAO
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou concretamente a probabilidade do cometimento do delito (fumus comissi delicti) e o risco à ordem pública/perigo pela liberdade (periculum libertatis), em razão do forte envolvimento do paciente com o narcotráfico (transporte de cerca de três quilos de cocaína e declaração de condenação anterior), tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
- 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou concretamente a probabilidade do cometimento do delito (fumus comissi delicti) e o risco à ordem pública/perigo pela liberdade (periculum libertatis), em razão do forte envolvimento do paciente com o narcotráfico (transporte de cerca de três quilos de cocaína e declaração de condenação anterior), tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus
- Manutenção da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem
Full Case Text
Judgment text and source record
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