HC 930045 - ACORDAO

HC 930045 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, diante do conjunto probatório (depoimentos policiais coesos, prova material e depoimento extrajudicial do usuário, além das circunstâncias do flagrante e da forma fracionada da droga), ficou demonstrada a destinação comercial do entorpecente, não havendo base para a desclassificação para uso próprio e não sendo cabível o reexame probatório na via eleita.

Parties
Paciente: VINICIUS DOS REIS SANTOS; Autoridade Coatora: 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Apelação Criminal n. 0732313-32.2022.8.07.0001
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS DOS REIS SANTOS

Paciente

1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Apelação Criminal n. 0732313-32.2022.8.07.0001

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta imputada ao paciente amolda-se ao tipo penal do art. 33 (tráfico) ou ao art. 28 (posse para consumo próprio) da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a desclassificação exige revolvimento fático-probatório ou apenas revaloração de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, diante do conjunto probatório (depoimentos policiais coesos, prova material e depoimento extrajudicial do usuário, além das circunstâncias do flagrante e da forma fracionada da droga), ficou demonstrada a destinação comercial do entorpecente, não havendo base para a desclassificação para uso próprio e não sendo cabível o reexame probatório na via eleita.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido não conhecido
  • De ofício, ausência de ilegalidade