AREsp 2715672 - ACORDAO

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O ingresso dos policiais foi legítimo por constatação de flagrante delito em crime de natureza permanente (tráfico de drogas), corroborado por campana, abordagem de usuário que confirmou a aquisição no local e apreensão de entorpecentes; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RUAN CARLOS DA SILVA CALIXTO; Agravante: WELBER ALISSON GONÇALVES LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Flagrante Delito Nulidade De Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

RUAN CARLOS DA SILVA CALIXTO

Agravante

WELBER ALISSON GONÇALVES LOURENÇO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ingresso em domicílio sem mandado e sua justificativa por flagrante delito
  2. 2 reexame de matéria probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O ingresso dos policiais foi legítimo por constatação de flagrante delito em crime de natureza permanente (tráfico de drogas), corroborado por campana, abordagem de usuário que confirmou a aquisição no local e apreensão de entorpecentes; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.