HC 828097 - ACORDAO

HC 828097 - ACORDAO

O afastamento da causa de diminuição foi baseado exclusivamente na quantidade de droga apreendida, fundamento considerado inidôneo pela jurisprudência do STJ; tendo em vista a ausência de outros elementos que demonstrassem dedicação habitual do réu ao tráfico, aplicou-se a causa de diminuição no patamar máximo de 2/3 e determinou-se o recálculo da pena, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Não conhecer do pedido e conceder Habeas Corpus de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Redução De Pena, Substituição Da Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Redução De Pena +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida pode ser fundamento exclusivo para o afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado
  2. 2 Se é possível a concessão da ordem de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O afastamento da causa de diminuição foi baseado exclusivamente na quantidade de droga apreendida, fundamento considerado inidôneo pela jurisprudência do STJ; tendo em vista a ausência de outros elementos que demonstrassem dedicação habitual do réu ao tráfico, aplicou-se a causa de diminuição no patamar máximo de 2/3 e determinou-se o recálculo da pena, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conhecer do pedido e conceder Habeas Corpus de ofício.

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para recalcular a pena relativa ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006, fixando-a em 01 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.
  • Determinar o cumprimento da pena no regime aberto.