HC 862757 - ACORDAO
A ordem foi denegada porque, em cognição sumária, o Tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: elementos informativos colhidos no flagrante, probabilidade do cometimento dos crimes de tráfico de drogas e corrupção de menores, reincidência com condenações transitadas em julgado e gravidade concreta/periculosidade que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas, justificando a prisão preventiva como proporcional e necessária para resguardar a ordem pública.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência Específica, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
- 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque, em cognição sumária, o Tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: elementos informativos colhidos no flagrante, probabilidade do cometimento dos crimes de tráfico de drogas e corrupção de menores, reincidência com condenações transitadas em julgado e gravidade concreta/periculosidade que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas, justificando a prisão preventiva como proporcional e necessária para resguardar a ordem pública.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada
Full Case Text
Judgment text and source record
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