HC 875458 - ACORDAO

HC 875458 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas e a ausência de violência ou grave ameaça não demonstraram o perigo concreto à ordem pública exigido pelo art. 312 do CPP, sendo possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas já fixadas na origem; portanto a manutenção da prisão revelou-se desproporcional e injustificada.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: Impetrante; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Ordem concedida; revogada a prisão preventiva do paciente; mantidas as medidas cautelares fixadas na origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Relevância da quantidade de droga apreendida para caracterização de tráfico ou uso pessoal
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas e a ausência de violência ou grave ameaça não demonstraram o perigo concreto à ordem pública exigido pelo art. 312 do CPP, sendo possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas já fixadas na origem; portanto a manutenção da prisão revelou-se desproporcional e injustificada.

Court Disposition

Ordem concedida; revogada a prisão preventiva do paciente; mantidas as medidas cautelares fixadas na origem.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Manter as medidas cautelares fixadas na origem