HC 821905 - ACORDAO

HC 821905 - ACORDAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a Corte, ao analisar os autos, considerou lícita a prisão em flagrante efetuada por guardas municipais e concluiu que a quantidade de entorpecentes apreendida não era suficientemente expressiva para obstar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Assim, aplicou-se a fração média (1/2) na terceira fase da dosimetria, procedendo ao cálculo do concurso formal com o crime de corrupção ativa, resultando na redução da pena final para 4 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e no pagamento de 260 dias-multa.

Parties
Paciente: VITOR KENZO DORTA YAMASHITA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1502813-38.2021.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Pela Turma
Outcome
Habeas corpus não conhecido, e ordem concedida de ofício para reduzir a pena final
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atuação De Guardas Municipais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atuação De Guardas Municipais

Case Brief

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Parties

VITOR KENZO DORTA YAMASHITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1502813-38.2021.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 Adequação da dosimetria da pena e aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a Corte, ao analisar os autos, considerou lícita a prisão em flagrante efetuada por guardas municipais e concluiu que a quantidade de entorpecentes apreendida não era suficientemente expressiva para obstar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Assim, aplicou-se a fração média (1/2) na terceira fase da dosimetria, procedendo ao cálculo do concurso formal com o crime de corrupção ativa, resultando na redução da pena final para 4 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e no pagamento de 260 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, e ordem concedida de ofício para reduzir a pena final

Orders

  • Reduzir a pena final para 4 anos e 6 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial como semiaberto