HC 905546 - DECISAO

HC 905546 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e a pretensão absolutória demandaria exame aprofundado do conjunto fático-probatório, incompatível com a via célere do habeas corpus; além disso, o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a nulidade das provas obtidas no mandado de busca e apreensão, o que afasta a competência desta Corte, fundamentando o não conhecimento com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO SILVA SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Nulidade De Provas, Mandado De Busca E Apreensão, Revolvimento De Provas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

LEONARDO SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade das provas obtidas em cumprimento de mandado de busca e apreensão
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e a pretensão absolutória demandaria exame aprofundado do conjunto fático-probatório, incompatível com a via célere do habeas corpus; além disso, o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a nulidade das provas obtidas no mandado de busca e apreensão, o que afasta a competência desta Corte, fundamentando o não conhecimento com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.