HC 941105 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido por configurar utilização indevida do writ como substitutivo de recurso próprio, diante de recurso especial/agravo já interposto e não conhecido e da necessidade de observância do princípio da unirrecorribilidade, cabendo o manejo das impugnações pelos meios recursais próprios.
- Parties
- Paciente: TIAGO SANCHES ANGELONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Admissibilidade De Recurso, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Parties
TIAGO SANCHES ANGELONI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Aplicação da fração privilegiada de 1/6 na dosimetria
- 3 Definição do regime inicial de cumprimento da pena
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido por configurar utilização indevida do writ como substitutivo de recurso próprio, diante de recurso especial/agravo já interposto e não conhecido e da necessidade de observância do princípio da unirrecorribilidade, cabendo o manejo das impugnações pelos meios recursais próprios.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do pedido de habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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