HC 929987 - DECISAO

HC 929987 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos: apreensão de grande quantidade de maconha (52 tijolos, massa líquida 50.820 g), confissão de transporte mediante pagamento de R$2.000,00, indícios de tráfico intermunicipal e envolvimento com organização criminosa, o que demonstra gravidade em concreto e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MANUELLI MELO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

MANUELLI MELO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação concreta para decretar prisão preventiva
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos: apreensão de grande quantidade de maconha (52 tijolos, massa líquida 50.820 g), confissão de transporte mediante pagamento de R$2.000,00, indícios de tráfico intermunicipal e envolvimento com organização criminosa, o que demonstra gravidade em concreto e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.