AREsp 2779929 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, e o acórdão do Tribunal de Justiça contém fundamento concreto e idôneo que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; a matéria demandaria revolvimento de prova, vedado na via estreita do habeas corpus/agravo.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR RIBEIRO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado; habeas corpus indeferido liminarmente; recurso julgado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial Prisão Em Flagrante

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Parties

JÚLIO CÉSAR RIBEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de substituição de recurso próprio por habeas corpus
  3. 3 Previsão de reexame factual em HC ou agravo

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, e o acórdão do Tribunal de Justiça contém fundamento concreto e idôneo que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; a matéria demandaria revolvimento de prova, vedado na via estreita do habeas corpus/agravo.

Court Disposition

Recurso prejudicado; habeas corpus indeferido liminarmente; recurso julgado prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (fund. art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Com base no art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso.