AREsp 2762094 - DECISAO

AREsp 2762094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto probatório, concluiu pela dedicação do recorrente a atividades criminosas — em especial pela apreensão concomitante de armas e munições e pelas quantidades apreendidas (848 g de maconha e 1.127,8 g de cocaína) — circunstâncias que afastam a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE MARIANO OLIVEIRA SOUSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

JOSE MARIANO OLIVEIRA SOUSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração conjunta de natureza e quantidade da droga (art. 42/Lei 11.343/2006)
  3. 3 Agravante de calamidade pública e sua exigência probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto probatório, concluiu pela dedicação do recorrente a atividades criminosas — em especial pela apreensão concomitante de armas e munições e pelas quantidades apreendidas (848 g de maconha e 1.127,8 g de cocaína) — circunstâncias que afastam a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.