AREsp 2678758 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem exerceu discricionariedade admitida pela jurisprudência do STJ ao considerar a quantidade/natureza das drogas na primeira fase da dosimetria e, em seguida, aplicar a minorante em fração que evite o bis in idem, não havendo ilegalidade ou contrariedade a dispositivo federal que justifique reforma.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Sentenciado: Sentenciado; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Art. 42 Da Lei De Drogas, Bis in Idem
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Art. 42 Da Lei De Drogas Bis in Idem

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Sentenciado

Sentenciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga na primeira fase da dosimetria ou apenas na terceira para modular a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena (art. 33, §4º) quando vetores já foram considerados na pena-base
  3. 3 Existência ou não de bis in idem quando os mesmos vetores são utilizados em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem exerceu discricionariedade admitida pela jurisprudência do STJ ao considerar a quantidade/natureza das drogas na primeira fase da dosimetria e, em seguida, aplicar a minorante em fração que evite o bis in idem, não havendo ilegalidade ou contrariedade a dispositivo federal que justifique reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.