AREsp 2590517 - DECISAO

AREsp 2590517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ilicitude da busca pessoal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão de origem registrou elementos concretos que configuram fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal (nervosismo, descarte de celular, tentativa de fuga, documento falso e apreensão de drogas).

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO SOUZA LINDOLPHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj, Nervosismo, Tentativa De Fuga, Documento De Identidade Falso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Fundada Suspeita Súmula 7/stj Nervosismo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO SOUZA LINDOLPHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilícitude das provas obtidas em busca pessoal sem justa causa
  2. 2 Existência de fundadas suspeitas para justificar busca pessoal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ilicitude da busca pessoal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão de origem registrou elementos concretos que configuram fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal (nervosismo, descarte de celular, tentativa de fuga, documento falso e apreensão de drogas).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.