HC 958915 - DECISAO

HC 958915 - DECISAO

Indeferimento liminar da inicial por inadmissibilidade diante da mera reiteração de pedido idêntico já impetrado/interposto em benefício do mesmo paciente contra o mesmo acórdão (Habeas Corpus n. 826.743/SP), com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que veda a reiteração de writs.

Parties
Paciente: MICHAEL RICARDO PEREIRA SORRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento por mera reiteração de pedido idêntico.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Consunção, Inadmissibilidade Por Reiteração, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Consunção Inadmissibilidade Por Reiteração Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MICHAEL RICARDO PEREIRA SORRINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus com pedido de absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP e no princípio da consunção
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus diante de reiteração de pedido idêntico já impetrado

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da inicial por inadmissibilidade diante da mera reiteração de pedido idêntico já impetrado/interposto em benefício do mesmo paciente contra o mesmo acórdão (Habeas Corpus n. 826.743/SP), com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que veda a reiteração de writs.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento por mera reiteração de pedido idêntico.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.