HC 965263 - DECISAO

HC 965263 - DECISAO

Não conhecer do writ em razão da instrução deficiente — ausência de peças essenciais (cópia da decisão que determinou a prisão preventiva, inteiro teor do acórdão e voto, folha de antecedentes criminais) que impedem a verificação da verossimilhança das alegações, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Marlon Danrlei de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Instrução Deficiente Liberdade Provisória

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Parties

Marlon Danrlei de Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Insuficiente instrução documental do habeas corpus
  2. 2 Ausência de cópia da decisão que determinou a prisão preventiva
  3. 3 Impossibilidade de verificar a verossimilhança das alegações por falta de peças essenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ em razão da instrução deficiente — ausência de peças essenciais (cópia da decisão que determinou a prisão preventiva, inteiro teor do acórdão e voto, folha de antecedentes criminais) que impedem a verificação da verossimilhança das alegações, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.