HC 963388 - DECISAO

HC 963388 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão de origem já transitado em julgado, circunstância que impede que o writ seja utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento nas normas internas do STJ.

Parties
Paciente: JONATAN WILLIAN PEREIRA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Recurso Extraordinário N. 635.659/sp (tema 506)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Recurso Extraordinário N. 635.659/sp (tema 506)

Case Brief

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Parties

JONATAN WILLIAN PEREIRA VIANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração de não crime por quantidade e finalidade do entorpecente
  2. 2 Impedimento de conhecimento de writ que substitui revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão de origem já transitado em julgado, circunstância que impede que o writ seja utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento nas normas internas do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.