RHC 208266 - DECISAO

RHC 208266 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva se mostrou justificada pela garantia da ordem pública, dada a apreensão de entorpecentes no monitoramento policial e a reincidência específica do paciente, sendo inadequado o reexame probatório na via estreita do habeas corpus e insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente / Paciente: LUCIANO FERNANDES LAURINDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (conheço parcialmente e nego provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reexame Fático Probatório, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reexame Fático Probatório Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUCIANO FERNANDES LAURINDO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública diante de reiteração delitiva e maus antecedentes
  3. 3 insuficiência das provas de autoria não pode ser analisada na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva se mostrou justificada pela garantia da ordem pública, dada a apreensão de entorpecentes no monitoramento policial e a reincidência específica do paciente, sendo inadequado o reexame probatório na via estreita do habeas corpus e insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (conheço parcialmente e nego provimento).

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.