AREsp 2779929 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal a quo constatou elementos de prova suficientes para a condenação por tráfico.

Parties
Agravante: BRUNO LEONARDO DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para O Artigo 28 Da Lei Nº 11.343/06, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para O Artigo 28 Da Lei Nº 11.343/06 Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

BRUNO LEONARDO DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de absolvição ou desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal a quo constatou elementos de prova suficientes para a condenação por tráfico.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.