AREsp 2548144 - ACORDAO

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Havendo fundadas razões (fuga do réu, ocorrência de disparo de arma, vestes semelhantes, odor e visualização de entorpecentes) configurou-se situação de flagrante nos termos do art. 302 do CPP, legitimando o ingresso policial sem mandado e a utilização das provas apreendidas, sendo aplicáveis a teoria do encontro fortuito e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83). A revisão das circunstâncias fático-probatórias implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agrav o conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Encontro Fortuito De Provas, Flagrante, Prisã£o Em Flagrante, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca Domiciliar Encontro Fortuito De Provas Flagrante Prisã£o Em Flagrante +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada dos policiais na residência do réu, sem mandado judicial, foi justificada por fundadas razões
  2. 2 Se as provas obtidas a partir do encontro fortuito de entorpecentes são lícitas
  3. 3 Se o reexame das circunstâncias fático-probatórias é vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões (fuga do réu, ocorrência de disparo de arma, vestes semelhantes, odor e visualização de entorpecentes) configurou-se situação de flagrante nos termos do art. 302 do CPP, legitimando o ingresso policial sem mandado e a utilização das provas apreendidas, sendo aplicáveis a teoria do encontro fortuito e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83). A revisão das circunstâncias fático-probatórias implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agrav o conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial