AREsp 2281686 - DECISAO

AREsp 2281686 - DECISAO

Os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ são intempestivos; assim, não conheço dos embargos. Ademais, o agravo regimental também foi protocolado fora do prazo legal de 5 dias e é manifestamente incabível contra decisão colegiada, razão pela qual não merece conhecimento.

Parties
Embargante: Roberto Manoel da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Intempestividade, Detração, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Intempestividade Detração Bis in Idem Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

Roberto Manoel da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da detração para fins de regime inicial
  2. 2 alegada contradição/ bis in idem pelo uso da reincidência e da quantidade de droga
  3. 3 intempestividade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ são intempestivos; assim, não conheço dos embargos. Ademais, o agravo regimental também foi protocolado fora do prazo legal de 5 dias e é manifestamente incabível contra decisão colegiada, razão pela qual não merece conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.