AREsp 2630985 - ACORDAO

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Os elementos de prova (relatos coerentes dos guardas municipais, visualização de entrega a terceiros em local conhecido pelo tráfico, 16 porções embaladas separadamente com peso total de 26,7 gramas e quantia em dinheiro, além de confissão da corré) demonstram contexto de tráfico, não sendo cabível a desclassificação para uso próprio; não havendo reconhecimento da traficância pelo acusado, não se aplica a atenuante da confissão espontânea; ademais, o reexame das provas é vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: PABLO BUENO DE CAMARGO DOS SANTOS; Corré: Talita Gonzaga Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Confissão Espontânea, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 630/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Confissão Espontânea Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 630/stj

Case Brief

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Parties

PABLO BUENO DE CAMARGO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Talita Gonzaga Silveira

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da desclassificação de tráfico para uso próprio (arts. 28 e 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 Inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os elementos de prova (relatos coerentes dos guardas municipais, visualização de entrega a terceiros em local conhecido pelo tráfico, 16 porções embaladas separadamente com peso total de 26,7 gramas e quantia em dinheiro, além de confissão da corré) demonstram contexto de tráfico, não sendo cabível a desclassificação para uso próprio; não havendo reconhecimento da traficância pelo acusado, não se aplica a atenuante da confissão espontânea; ademais, o reexame das provas é vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.