AREsp 2604500 - ACORDAO

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Por aplicação da jurisprudência do STJ, a natureza das drogas apreendidas (38 g de crack e 55 g de cocaína), por equivalerem a quantidades não relevantes e na ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis, não justificam a valoração da natureza da droga para exasperar a pena-base; assim, afasta-se essa valoração e reduz-se proporcionalmente a pena na primeira fase; quanto à nulidade da busca domiciliar, a matéria foi preclusa por ausência de agravo interno na instância de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Nulidade Da Busca Domiciliar, Princípio Da Proporcionalidade Na Dosimetria
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Nulidade Da Busca Domiciliar Princípio Da Proporcionalidade Na Dosimetria

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza da droga, em quantidade não relevante, pode justificar a exasperação da pena-base
  2. 2 Consequência processual da negativa de seguimento do recurso especial quanto à nulidade da busca domiciliar e ausência de agravo interno na origem

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência do STJ, a natureza das drogas apreendidas (38 g de crack e 55 g de cocaína), por equivalerem a quantidades não relevantes e na ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis, não justificam a valoração da natureza da droga para exasperar a pena-base; assim, afasta-se essa valoração e reduz-se proporcionalmente a pena na primeira fase; quanto à nulidade da busca domiciliar, a matéria foi preclusa por ausência de agravo interno na instância de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Afastar a valoração da natureza da droga na pena-base