AREsp 2410058 - ACORDAO

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O acórdão considerou que a apreensão de maconha e de fenacetina (insumo destinado à preparação de cocaína) configurou duas condutas autônomas, não sendo aplicável o princípio da consunção; como o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula nº 83/STJ e, ademais, acolher a tese defensiva exigiria reexame probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Concurso Formal De Crimes, Princípio Da Consunção, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Concurso Formal De Crimes Princípio Da Consunção Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a posse/armazenamento de insumos (fenacetina) e a posse/transport e de maconha configuram concurso formal de crimes ou se um delito deve ser absorvido pelo outro via princípio da consunção
  2. 2 Se a reanálise do acervo fático-probatório inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão considerou que a apreensão de maconha e de fenacetina (insumo destinado à preparação de cocaína) configurou duas condutas autônomas, não sendo aplicável o princípio da consunção; como o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula nº 83/STJ e, ademais, acolher a tese defensiva exigiria reexame probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Agravo conhecido e recurso especial desprovido.