AREsp 2627418 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; considerou-se que o ingresso dos policiais foi regular por autorização do recorrente e por fundadas razões para suspeitar da presença de entorpecentes (informações específicas, observação de movimentação e fuga), havendo apreensão de drogas, dinheiro, arma e balança, elementos que afastam a aplicação da minorante do tráfico privilegiado; ademais, seria vedado o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Apelante/recorrente: Clesio Luis Destro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer do agravo; recurso especial conhecido em parte e desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Domiciliar, Ingresso Policial Em Estabelecimento E Residência, Tráfico Privilegiado (minorante), Apreensão De Arma E Balança De Precisão, Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em Recurso Especial
Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Domiciliar Ingresso Policial Em Estabelecimento E Residência Tráfico Privilegiado (minorante) Apreensão De Arma E Balança De Precisão Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Clesio Luis Destro

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve ilegalidade no ingresso dos policiais no estabelecimento e na residência (nulidade domiciliar)?
  2. 2 Deve ser aplicada a minorante do tráfico privilegiado?
  3. 3 É possível reanalisar o acervo fático-probatório no recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; considerou-se que o ingresso dos policiais foi regular por autorização do recorrente e por fundadas razões para suspeitar da presença de entorpecentes (informações específicas, observação de movimentação e fuga), havendo apreensão de drogas, dinheiro, arma e balança, elementos que afastam a aplicação da minorante do tráfico privilegiado; ademais, seria vedado o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Conhecer do agravo; recurso especial conhecido em parte e desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).