AREsp 2416968 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem enfrentou a matéria e o conjunto probatório confirmou a existência de associação para o tráfico, tornando inviável o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, por consequência, impedindo a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (Súmula 83/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
- Outcome
- Agrav o conhecido e recurso especial desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial e incidência das Súmulas nº 7 e nº 83 do STJ
- 2 Compatibilidade da condenação por associação para o tráfico e da não aplicação da minorante do tráfico privilegiado com o acervo probatório
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem enfrentou a matéria e o conjunto probatório confirmou a existência de associação para o tráfico, tornando inviável o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, por consequência, impedindo a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (Súmula 83/STJ).
Court Disposition
Agrav o conhecido e recurso especial desprovido
Orders
- Conhecer do agravo
- Negar provimento ao recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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