AREsp 2581675 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido confirmou autoria e materialidade por conjunto probatório composto por documentos, laudos periciais e depoimentos policiais que, em consonância, demonstram a prática do crime previsto no art. 33, §1º, da Lei nº 11.343/06; a revisão das conclusões demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e os depoimentos dos policiais foram reputados idôneos diante da convergência com demais provas, inclusive laudo indicando resquícios de cocaína e tetracaína.

Parties
Agravante: Agravante; Réu: Réu; Testemunha/informante: Roberta; Testemunha: Policial Fábio; Testemunha: Policial Ivo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Colegiado, Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas De Autoria E Materialidade, Depoimentos De Policiais, Súmula 7 Do STJ, Art. 386, VII, Do CPP, Art. 33, §1º, Da Lei Nº 11.343/06
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Provas De Autoria E Materialidade Depoimentos De Policiais Súmula 7 Do STJ Art. 386, Vii, Do CPP Art. 33, §1º, Da Lei Nº 11.343/06

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Réu

Réu

Roberta

Testemunha/informante

Policial Fábio

Testemunha

Policial Ivo

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Colegiado, Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do CPP quanto à manutenção da condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Admissibilidade de reexame de provas perante o STJ (Súmula 7)
  3. 3 Idoneidade dos depoimentos de policiais como meio de prova quando consonantes com outras provas dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido confirmou autoria e materialidade por conjunto probatório composto por documentos, laudos periciais e depoimentos policiais que, em consonância, demonstram a prática do crime previsto no art. 33, §1º, da Lei nº 11.343/06; a revisão das conclusões demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e os depoimentos dos policiais foram reputados idôneos diante da convergência com demais provas, inclusive laudo indicando resquícios de cocaína e tetracaína.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial