AREsp 2596422 - ACORDAO
A pena-base fixada em 10 anos de reclusão e 1000 dias-multa foi considerada proporcional e razoável diante da quantidade apreendida (859,700 kg de maconha) e em conformidade com a jurisprudência do STJ; para alterar tal dosimetria seria necessária reanálise do conjunto fático-probatório, hipótese vedada na via especial salvo manifesta ilegalidade, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Quantidade Apreendida
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Proporcionalidade da fixação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
- 2 Possibilidade de aumento da pena-base acima do mínimo legal sem reanálise fático-probatória
Ratio Decidendi
A pena-base fixada em 10 anos de reclusão e 1000 dias-multa foi considerada proporcional e razoável diante da quantidade apreendida (859,700 kg de maconha) e em conformidade com a jurisprudência do STJ; para alterar tal dosimetria seria necessária reanálise do conjunto fático-probatório, hipótese vedada na via especial salvo manifesta ilegalidade, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.
Court Disposition
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Conhecer do agravo
- Negar provimento ao recurso especial
Full Case Text
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