AREsp 2620820 - ACORDAO

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Dadas as circunstâncias do caso — apreensão de 10 munições de uso restrito, veículo clonado e preparado para ocultação de ilícitos, e a quantia de 76,680 kg de maconha — restou demonstrada dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06; ademais, para alterar esse entendimento seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que é inviável em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Julgamento E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Reexame De Provas, Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Reexame De Provas Dedicação a Atividades Criminosas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Julgamento E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06 quando há dedicação a atividades criminosas
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Dadas as circunstâncias do caso — apreensão de 10 munições de uso restrito, veículo clonado e preparado para ocultação de ilícitos, e a quantia de 76,680 kg de maconha — restou demonstrada dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06; ademais, para alterar esse entendimento seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que é inviável em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial