AREsp 2599486 - ACORDAO

AREsp 2599486 - ACORDAO

A abordagem policial foi considerada legítima por se basear em fundadas razões (denúncia de ponto de venda de drogas, visualização do réu saindo do imóvel e comportamento evasivo) e na apreensão de 24g de crack; não sendo possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial, o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Abordagem Policial, Prova Lícita, Nulidade De Prova, Art. 240 Do CPP, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Abordagem Policial Prova Lícita Nulidade De Prova Art. 240 Do CPP Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de nulidade da prova por violação ao art. 240 do CPP
  2. 2 Legitimidade da abordagem policial baseada em fundadas razões
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

A abordagem policial foi considerada legítima por se basear em fundadas razões (denúncia de ponto de venda de drogas, visualização do réu saindo do imóvel e comportamento evasivo) e na apreensão de 24g de crack; não sendo possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial, o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial