AREsp 2577828 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo formou convicção com base em conjunto probatório robusto — depoimentos policiais harmônicos, apreensão de drogas, cadernos de anotações e quantia em dinheiro — o que afasta a possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); além disso, o pedido relativo à minorante do tráfico privilegiado não foi conhecido por configurar inovação recursal e falta de prequestionamento.

Parties
Agravante: MATHEUS MARQUES DA SILVA; Agravante: JOSE MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas, Tráfico Privilegiado, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Provas Tráfico Privilegiado Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS MARQUES DA SILVA

Agravante

JOSE MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Admissibilidade de novas teses em sede de agravo regimental (inovação recursal e prequestionamento)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo formou convicção com base em conjunto probatório robusto — depoimentos policiais harmônicos, apreensão de drogas, cadernos de anotações e quantia em dinheiro — o que afasta a possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); além disso, o pedido relativo à minorante do tráfico privilegiado não foi conhecido por configurar inovação recursal e falta de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.