AREsp 2590109 - ACORDAO

AREsp 2590109 - ACORDAO

A alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza sua aplicação retroativa para desconstituir a coisa julgada; além disso, a revisão criminal não se presta ao reexame de fatos e provas decididos nas instâncias ordinárias, salvo hipóteses estritas do art. 621 do CPP, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravado Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento (julgamento Pela Turma)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Súmula 83/stj, Art. 621 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Coisa Julgada Segurança Jurídica Súmula 83/stj Art. 621 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravado Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado permite a desconstituição da coisa julgada
  2. 2 Se a revisão criminal admite reanálise de fatos e provas para aplicar modificação jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza sua aplicação retroativa para desconstituir a coisa julgada; além disso, a revisão criminal não se presta ao reexame de fatos e provas decididos nas instâncias ordinárias, salvo hipóteses estritas do art. 621 do CPP, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial