AREsp 2627051 - ACORDAO

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Mantida a condenação porque o conjunto probatório — depoimentos policiais, monitoramento prévio, interceptações telefônicas e provas materiais (drogas apreendidas, balança de precisão) — é idôneo para demonstrar autoria e materialidade; afastou-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da demonstração de dedicação ao tráfico e indícios de envolvimento com organização criminosa; não se admite reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: LUCIENE APARECIDA DA SILVA; Recorrente: TAINARA VILELA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Provas (depoimentos Policiais, Provas Materiais), Interceptação Telefônica, Prisão Em Flagrante, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Provas (depoimentos Policiais, Provas Materiais) Interceptação Telefônica Prisão Em Flagrante Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCIENE APARECIDA DA SILVA

Recorrente

TAINARA VILELA DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de depoimentos policiais como prova suficiente para condenação
  2. 2 Aplicação ou afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de reanálise do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação porque o conjunto probatório — depoimentos policiais, monitoramento prévio, interceptações telefônicas e provas materiais (drogas apreendidas, balança de precisão) — é idôneo para demonstrar autoria e materialidade; afastou-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da demonstração de dedicação ao tráfico e indícios de envolvimento com organização criminosa; não se admite reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial