AREsp 2280673 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (quantidade e variedade de droga apreendida, logística do transporte, promessa de pagamento, deslocamento e divisão de tarefas), o envolvimento do recorrente com organização criminosa e dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; além disso, a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Julgado (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Causa Especial De Diminuição De Pena, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Causa Especial De Diminuição De Pena Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Organização Criminosa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Julgado (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente preenche os requisitos para aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é permitido o reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (quantidade e variedade de droga apreendida, logística do transporte, promessa de pagamento, deslocamento e divisão de tarefas), o envolvimento do recorrente com organização criminosa e dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; além disso, a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial