AREsp 2658662 - ACORDAO

AREsp 2658662 - ACORDAO

Mantida a condenação por tráfico diante do conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensão de 535,70g de skunk/haxixe e 12,6g de MDMA e material típico de traficância), sendo vedado o revolvimento probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); revista a dosimetria na pena-base porque a quantidade apreendida não justificava majoração além de 5 anos e 10 meses com 583 dias-multa; mantida a exclusão da minorante do tráfico privilegiado em razão da dedicação a atividades criminosas demonstrada por laudos de informática; alterado o regime inicial para semiaberto em face da primariedade técnica e da pena definitiva reduzida.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO RIOS PINA ALVES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Negativa De Autoria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Negativa De Autoria Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

THIAGO RIOS PINA ALVES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da condenação por tráfico diante da negativa de autoria
  2. 2 Correção da dosimetria da pena (fixação da pena-base e exclusão da minorante do tráfico privilegiado)
  3. 3 Alteração do regime prisional inicial para o semiaberto

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por tráfico diante do conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensão de 535,70g de skunk/haxixe e 12,6g de MDMA e material típico de traficância), sendo vedado o revolvimento probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); revista a dosimetria na pena-base porque a quantidade apreendida não justificava majoração além de 5 anos e 10 meses com 583 dias-multa; mantida a exclusão da minorante do tráfico privilegiado em razão da dedicação a atividades criminosas demonstrada por laudos de informática; alterado o regime inicial para semiaberto em face da primariedade técnica e da pena definitiva reduzida.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para redimensionar a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 583 dias-multa (Processo n. 0721944-42.2023.8.07.0001 - 5ª Vara de Entorpecentes do DF)