REsp 2026843 - ACORDAO

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O STJ deu provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 140 g) não constitui fundamento suficiente, isoladamente, para afastar a causa de redução prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, não havendo nos autos elementos concretos que demonstrem dedicação às atividades criminosas ou integração em organização criminosa, motivo pelo qual restabeleceu-se a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: HIGO DA SILVA SOUZA; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformado para restabelecer a sentença do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

HIGO DA SILVA SOUZA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentados no caso concreto
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena à luz do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, após a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 140 g) não constitui fundamento suficiente, isoladamente, para afastar a causa de redução prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, não havendo nos autos elementos concretos que demonstrem dedicação às atividades criminosas ou integração em organização criminosa, motivo pelo qual restabeleceu-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformado para restabelecer a sentença do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento
  • Restabelecer a sentença do Juízo de primeiro grau