AREsp 2342433 - ACORDAO

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O acórdão de origem corretamente absolveu os recorridos da imputação de tráfico de drogas diante da ausência de auto de apreensão discriminando quantidade e natureza do entorpecente, das divergências nas provas testemunhais e da falta de correlação com a peça acusatória, circunstâncias que geram dúvida sobre a materialidade; além disso, a pretensão de modificar tal conclusão implicaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado: RÔMULO LOPES ARCANJO; Agravado: GERALDO GOMES DA SILVA; Agravado: EDSON JOSÉ DE OLIVEIRA; Agravado: AVELI COSTA FONSECA; Agravado: LEANDRO RODRIGO DE SOUZA; Agravado: MÁRCIO JÚNIO PEREIRA BARROSO; Agravado: Kleber Neres de Araújo; Agravado: Christian Ricardo Silva de Araújo; Agravado: Diego de Oliveira Aguiar Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Apreensão De Entorpecentes, Reexame Fático Probatório, Prova Testemunhal, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Apreensão De Entorpecentes Reexame Fático Probatório Prova Testemunhal Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

RÔMULO LOPES ARCANJO

Agravado

GERALDO GOMES DA SILVA

Agravado

EDSON JOSÉ DE OLIVEIRA

Agravado

AVELI COSTA FONSECA

Agravado

LEANDRO RODRIGO DE SOUZA

Agravado

MÁRCIO JÚNIO PEREIRA BARROSO

Agravado

Kleber Neres de Araújo

Agravado

Christian Ricardo Silva de Araújo

Agravado

Diego de Oliveira Aguiar Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão de entorpecentes e a divergência nas provas testemunhais impedem a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Se é possível reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem corretamente absolveu os recorridos da imputação de tráfico de drogas diante da ausência de auto de apreensão discriminando quantidade e natureza do entorpecente, das divergências nas provas testemunhais e da falta de correlação com a peça acusatória, circunstâncias que geram dúvida sobre a materialidade; além disso, a pretensão de modificar tal conclusão implicaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Negar provimento ao recurso especial e manter o acórdão recorrido