AREsp 2603122 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi autorizada por fundada suspeita (denúncia anônima e colaboração dos acusados), não houve comprovação de quebra da cadeia de custódia ou adulteração do material apreendido, e o tráfico privilegiado foi afastado em razão da reincidência e da dedicação dos acusados à atividade criminosa, o que torna prejudicados os pedidos de regime menos gravoso e de substituição da pena.

Parties
Acusada: Thaynara; Acusado: Pablo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agrav o conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

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Parties

Thaynara

Acusada

Pablo

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia e validade da prova
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi autorizada por fundada suspeita (denúncia anônima e colaboração dos acusados), não houve comprovação de quebra da cadeia de custódia ou adulteração do material apreendido, e o tráfico privilegiado foi afastado em razão da reincidência e da dedicação dos acusados à atividade criminosa, o que torna prejudicados os pedidos de regime menos gravoso e de substituição da pena.

Court Disposition

Agrav o conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial