AREsp 2491916 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que o conjunto fático-probatório (depoimentos, apreensões de drogas e de objetos típicos da traficância) demonstra a prática do crime de tráfico nos termos do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e que a pretensão de desclassificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Rodrigues Germano da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Próprio, Desclassificação, Reexame De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Próprio Desclassificação Reexame De Provas Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

Rodrigues Germano da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para porte para uso próprio (art. 28)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que o conjunto fático-probatório (depoimentos, apreensões de drogas e de objetos típicos da traficância) demonstra a prática do crime de tráfico nos termos do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e que a pretensão de desclassificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial