AREsp 2460947 - ACORDAO

AREsp 2460947 - ACORDAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ); a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 é incabível diante da reincidência específica; a fixação do regime inicial fechado está devidamente fundamentada; e a reforma da dosimetria implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Reincidência Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento do regime inicial fechado em razão da reincidência
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Reanálise da dosimetria e vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ); a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 é incabível diante da reincidência específica; a fixação do regime inicial fechado está devidamente fundamentada; e a reforma da dosimetria implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial